Artigos relacionados a gestão de documentos na Constituição Brasileira   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (...) Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (...) "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros...