O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, nos artigos 9º e 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando o disposto na Portaria nº 600, de 12 de abril de 2012 do Ministro de Estado da...