Arquivo Nacional

 

          O Arquivo Nacional, criado em 1838, é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Subordinado ao Ministério da Justiça - MJ desde a publicação do Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011, no Diário Oficial da União nº 12, de 18 de janeiro de 2011. 
          Tem por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.

          Segundo o art. 45, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, compete ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal:

I - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implantação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte;
II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais;
III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, garantindo pleno acesso à informação em apoio às decisões governamentais de caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; e
IV - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos.

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Edifício Sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro
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Edifício da Coordenação Regional no Distrito Federal

Fotos: Flávio Lopes/AN

Acesso ao portal eletrônico do Arquivo Nacional

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