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Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos

Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues

Conforme determina o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, em seu Art. 18, todos os órgãos e entidades da administração pública federal devem constituir suas respectivas comissões permanentes de avaliação de documentos.

Desde o revogado Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, em seu Art. 35, e conforme o vigente Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, todos os órgãos e entidades da administração pública federal devem constituir suas respectivas comissões permanentes de avaliação de documentos sigilosos.

O quadro abaixo, dividido em Ministérios e órgãos equivalentes, apresenta informações sobre tais comissões:

Advocacia-Geral da União - AGU

ÓRGÃO SETORIAL Advocacia-Geral da União – AGUComissão Permanente de Avaliação de Documentos – CADPortaria AGU nº 1.350, de 18.09.2008 – DOU nº 182, seção 1, p. 11, de...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 15h31

Casa Civil da Presidência da República - CC-PR

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo – CPAD/PRPortaria SA/CC-PR nº 184, de 07.08.2015 – DOU nº151, seção 2, p. 1, de 10.08.2015Presidente:...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h22

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI-PR

Vide Casa Civil da Presidência da República - CC-PR  

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h21

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Portaria SE/MAPA nº 12, de 29.04.2011 – BP nº 12, p.6, de 29.04.2011.Presidente: SILVIO DE CAMPOS SALGADO FILHO (61)...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h20

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Segundo a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI foi transformado em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h18

Ministério da Cultura - MinC

ÓRGÃO SETORIAL: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADPortaria GM/MinC nº 60, de 13.07.2011 – DOU nº 134, seção 1, p. 4, de 14.07.2011; alterada pela Portaria...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h17

Ministério da Defesa - MD

ÓRGÃO SETORIALInformações não disponíveis.   ÓRGÃOS SECCIONAIS Exército Brasileiro Comando do Exército – CEXSecretaria-Geral do Exército – SGExCentro de Documentação...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h17

Ministério da Educação - MEC

ÓRGÃO SETORIAL Ministério da EducaçãoComissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Educação – CPAD/MECPortaria SEx/MEC nº 1.253, de 03.09.2010 – Boletim...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h16

Ministério da Fazenda - MF

ÓRGÃO SETORIALNúcleo Central do Ministério da FazendaComissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADPortaria SPOA/SE/MF nº 87, de 06.04.2016 - DOU nº 66 , seção 2, p.36,...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h16

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC

Segundo a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC foi transformado em Ministério da...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 16h38

Ministério da Integração Nacional - MI

ÓRGÃO SETORIAL: Comissão Permanente de AvaliaçãoPortaria nº 828, de 30.11.2004 – Boletim Interno nº 11, de 13.12.2004. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h12

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Do ÓRGÃO SETORIAL do SIGA no âmbito do MJ: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADPortaria SE nº 770, de 22.07.2015 – BS nº 119, p. 20 e 21, de...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h11

Ministério da Saúde - MS

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CPADAPortaria SAA/MS nº 8, de 04.05.2010 – BS/MS nº 19, p.1 e 2, de 10.05.2010; complementada pela...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h09

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, cujas competências foram transferidas da extinta Controladoria-Geral da União - CGU pela Medida Provisória nº 726, de...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h21

Ministério das Cidades - MCIDADES

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MCIDADESPortaria SPOA/SE/MCIDADES nº 509, de 27.08.2014 – DOU nº 166, seção 2, p. 88, de 29.08.2014Presidente:...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h09

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Informações não disponíveis.

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h08

Ministério de Minas e Energia - MME

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADPortaria MME nº 7, de 05.04.2000; alterada pela Portaria SPOA/MME nº 64, de 01.07.2011Presidente: GERALDO...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 17h06

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Segundo a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS foi transformado em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 16h39

Ministério do Esporte - ME

Comissões permanentes de avaliação de documentos no âmbito do Ministério do Esporte: Do ÓRGÃO SETORIALInformações não...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 16h37

Ministério do Meio Ambiente - MMA

ÓRGÃO SETORIAL Informações não disponíveis ÓRGÃOS SECCIONAIS Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 16h36

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADPortaria SPOA n° 211, de 21.052012 – Boletim de Pessoal e...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 16h35

Ministério do Trabalho - MTE

Segundo a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, o Ministério do Trabalho e Previdência Social foi transformado em Ministério do Trabalho. Assim sendo,...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 16h01

Ministério do Turismo - MTur

ÓRGÃO SETORIAL: Ministério do Turismo - MTur Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADPortaria Gabin/Mtur nº 191, de 08.08.2016...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 15h57

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA

ÓRGÃO SETORIAL Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD(Antiga Comissão de Coordenação da Política de Informação em Transportes – CCPIT)Ato de nomeação...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 15h57

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR

ÓRGÃO SETORIAL Vide Casa Civil da Presidência da República – CC-PR. ÓRGÃO SECCIONAL Empresa Brasil de Comunicação – EBCComissão Permanente de Avaliação de...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 15h50

Secretaria de Portos - SEP

Comissão Permanente de Avaliação de DocumentosVide Casa Civil da Presidência da República – CC-PR. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos –...

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 15h48

Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR

Vide Casa Civil da Presidência da República – CC-PR.

  • Escrito por Vanessa Proença de Almeida Rodrigues
  • publicado
  • 04/01/16
  • 15h46
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