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Resposta à Consulta Pública sobre Portarias Interministeriais

 

          A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), e o Arquivo Nacional, do Ministério da Justiça (AN/MJ), trabalhando em conjunto, elaboraram três minutas de Portarias Interministeriais, a saber: Portaria Interministerial que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; Portaria Interministerial que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e Portaria Interministerial que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.           No período de 13 a 30 de maio de 2014, o Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, colocou as três propostas de Portarias Interministeriais em consulta pública no sítio eletrônico do SIGA na rede mundial de computadores.           Trinta e sete órgãos e entidades enviaram contribuições, que foram analisadas num trabalho conjunto das equipes técnicas da SLTI/MP e do AN/MJ. Algumas das sugestões foram acatadas integralmente, outras em parte e algumas não foram consideradas por não estarem pertinentes com o trabalho proposto.           As minutas das Portarias Interministeriais consolidadas a partir das considerações apresentadas na consulta pública foram encaminhadas para as Consultorias Jurídicas do Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.           No dia 30 de dezembro de 2014 foram assinadas, pelos Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 2.320, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da APF, e a Portaria Interministerial nº 2.321, que define os procedimentos relativos à utilização do NUP no âmbito dos órgãos e entidades da APF. As duas Portarias Interministeriais entrarão em vigor 180 dias após a data de sua publicação, isto é, no dia 1 de julho de 2015.           Ainda não foi assinada a Portaria Interministerial que define os procedimentos para o desenvolvimento das atividades de protocolo, que está em análise pelas Consultorias Jurídicas do MP e do MJ.           Cabe ressaltar que a Portaria SLTI/MP nº 3, de 16 de maio de 2003, ainda está vigorando, devendo ser revogada quando a Portaria Interministerial nº 2.321 entrar em vigor. Além disso, também estão em vigor as Portarias SLTI/MP nº 5, de19 de dezembro de 2002, e nº 12, de 23 de novembro de 2009, uma vez que a Portaria Interministerial que define os procedimentos de protocolo não foi assinada.           Por fim, o AN/MJ e a SLTI/MP agradecem aos órgãos e entidades que enviaram sugestões e apresentaram considerações e questionamentos por ocasião da consulta pública, pois as mesmas foram fundamentais para aprimorar e aperfeiçoar o trabalho desenvolvido.

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