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Legislação e Normas

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da...

Registrado em: Legislação e Normas

  • publicado
  • 23/06/16
  • 18h14

Anexo Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015

PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PROTOCOLO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL1 –...

  • não publicado
  • 09/03/16
  • 11h56

Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994

Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e...

  • não publicado
  • 08/12/15
  • 16h05

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no...

  • não publicado
  • 08/12/15
  • 17h09

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da...

  • não publicado
  • 08/12/15
  • 16h04
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