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Legislação e Normas

Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019

Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,...

Registrado em: Legislação e Normas

  • publicado
  • 22/01/20
  • 17h32
Gestão de Documentos - Legislação e Normas

Decretos

Esta seção apresenta os decretos relacionados à gestão de documentos para a administração pública federal. Para ler os decretos, clique na opção desejada: Decreto nº 10.148, de...

  • não publicado
  • 26/05/17
  • 18h23

Anexo Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015

PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PROTOCOLO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL1 –...

  • não publicado
  • 09/03/16
  • 11h56

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de...

  • não publicado
  • 23/06/16
  • 18h14

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no...

  • não publicado
  • 08/12/15
  • 17h09
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