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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 5ºConsideram-se casos de utilidade pública:
(...)
l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ou artístico;
(...)
 
Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
 
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
 
[Diário Oficial do Congresso, em 18 de julho de 1941]
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