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Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Publicado no DOU, seção 1, p.1, de 16 de maio de 2012 - Edição extra

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