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Legislação e Normas

Publicado: Sexta, 26 de Maio de 2017, 14h33 | Última atualização em Sexta, 30 de Junho de 2017, 13h45 | Acessos: 2050

Esta seção apresenta toda a legislação e regulamentação relacionada à gestão documental para a administração pública federal.

     - Constituição Brasileira

     - Leis

     - Medidas Provisórias

     - Decretos

     - Resoluções do CONARQ

     - Portarias

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