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Gestão de Documentos - Legislação e Normas

Medidas Provisórias

Publicado: Sexta, 26 de Maio de 2017, 18h00 | Última atualização em Segunda, 29 de Maio de 2017, 15h38 | Acessos: 363

Esta seção apresenta as Medidas Provisórias relacionados à gestão documental para a administração pública federal. Para lê-las, clique na opção desejada:

  Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

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