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Portarias

Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.162, de 24/12/2015

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de  2014, que define  os procedimentos  relativos  à utilização  do  Número Único  de  Protocolo  - NUP  no  âmbito  dos órgãos  e entidades  da Administração  Pública Federal e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º e 18 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1º O art. 8º da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.  8º  Esta  Portaria  entra  em vigor  em  1º  de  janeiro de 2018." (NR)

Art. 2º  Esta Portaria entra em  vigor na data de  sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO Ministro de Estado da Justiça

VALDIR MOYSÉS SIMÃO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

[Portaria publicada no DOU nº 247, seção 1, p. 102, de 28.12.2015]

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