Leis

Encontram-se nesta seção as leis relacionadas à gestão documental na administração pública federal, contendo textos editados com as últimas atualizações e as páginas do Diário Oficial da União onde foram publicadas, inclusive as já revogadas.

 

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei nº 8.394, 30 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

 

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.

 

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

 

Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

 

Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

 

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

 

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 

Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

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