Medidas provisórias

Esta seção apresenta as Medidas Provisórias relacionados à gestão documental para a administração pública federal. Para lê-las, clique na opção desejada:

Medida Provisória n° 2.200, de 28 de junho de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências. [Reeditada pela MPv nº 2.200-2, de 2001]

Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

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