Portarias

Esta seção disponibiliza Portarias relacionadas à gestão documental na administração pública federal, contendo textos editados com as últimas atualizações e as páginas do Diário Oficial da União onde foram publicadas, inclusive as já revogadas. 

Portaria AN nº 291, de 23 de novembro de 2016

O  DIRETOR-GERAL  DO  ARQUIVO  NACIONAL,  no  uso de  suas  atribuições  e  com  fundamento  no  Artigo  22,  do  Regimento Interno  do  Arquivo  Nacional,  aprovado  pela  Portaria  nº  2.433,  do Ministério  da  Justiça,  de  24  de  outubro  de  2011,  publicada  no  Diário Oficial  da  União  de  25  de  outubro  de  2011,  e  considerando  a  Lei  nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002,  e  o  Decreto  nº  4.915,  de  12  de  dezembro  de  2003,  resolve:

Art. 1º Aprovar, por prazo indeterminado, a partir da data de publicação  desta  Portaria  no  Diário  Oficial  da  União,  o  Código  de Classificação e a Tabela  de  Temporalidade  e  Destinação  dos  Documentos  de  Arquivo  relativos  às  atividades-fim  da  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (RFB),  que  integram  o  Processo  nº  00322.000155/2009-50,  do  Arquivo  Nacional.
Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB)  cumpriu  as  exigências  necessárias  para  ter  seus  instrumentos de  gestão  de  documentos  aprovados,  por  prazo  indeterminado,  uma vez  que  encaminhou  ao  Arquivo  Nacional  relatório  circunstanciado apresentando uma análise do impacto de sua utilização e os resultados de  sua  aplicação.

Art. 2°  Caberá  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) avaliar, a qualquer momento, se o Código de Classificação e a Tabela  de  Temporalidade  e  Destinação  de  Documentos  de  Arquivo relativos  às  atividades-fim  deverão  ser  revistos,  sendo,  obrigatório, encaminhar a proposta de alteração e/ou complementação para análise e  aprovação  pelo  Arquivo  Nacional.

Art. 3º  Os  referidos  instrumentos  de  gestão  de  documentos encontram-se  disponíveis  para  consultas  e  cópias  no  sítio  eletrônico do  "Sistema  de  Gestão  de  Documentos  de  Arquivo  -  SIGA,  da  Administração Pública Federal": http://www.siga.arquivonacional.gov.br.

Art. 4º  Fica  revogada  a  Portaria nº  221,  de  10  de  novembro de  2014,  do  Diretor-Geral  do  Arquivo  Nacional,  que  aprovou,  pelo prazo  de  vinte  e  quatro  meses,  os  instrumentos  de  gestão  de  documentos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).

Art. 5º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  publicação no  Diário  Oficial  da  União.

JOSÉ  RICARDO  MARQUES


Seguem os instrumento de gestão aprovados:

 

[Portaria AN/MJC nº 291, de 23.11.2016 - DOU, de 25.11.2016; que revogou a Portaria AN nº 221, de 10.11.2014 - DOU, de 11.11.2014]

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Portaria AN nº 83, de 22 de março de 2016

Aprova, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

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Portaria Normativa SEGRT/MP nº 4, de 10 de março de 2016

Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD para os servidores públicos federais efetivos, comissionados ou a estes equiparados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes.

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Portaria Normativa SEGEP/MP nº 199, de 17 de novembro de 2015 (revogada)

Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD para os servidores públicos federais efetivos, comissionados ou a estes equiparados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, como forma de agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes.

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Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.162, de 24/12/2015

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de  2014, que define  os procedimentos  relativos  à utilização  do  Número Único  de  Protocolo  - NUP  no  âmbito  dos órgãos  e entidades  da Administração  Pública Federal e dá outras providências.

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