Portaria AN nº 252, de 30/12/2015

Estabelece os  procedimentos para  transferência ou recolhimento  de acervos arquivisticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional.

O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento  no Art. 22, do Regimento Interno do  Arquivo Nacional, aprovado  pela Portaria nº  2.433, do Ministério da Justiça, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário  Oficial da União de 25 de outubro de 2011, e Considerando  a  Lei  nº  8.159,  de 8  de  janeiro  de  1991,  que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, Considerando o disposto no art. 19 do Decreto nº 4.073, de 3  de janeiro  de 2002,  que trata  da entrada  de documentos  arquivísticos públicos de âmbito federal no Arquivo Nacional, Considerando a Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas, e Considerando a Resolução nº 24 do Conselho Nacional de Arquivos  - CONARQ,  de  3  de agosto  de  2006,  que estabelece  diretrizes para  a transferência e  recolhimento de  documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas, Considerando a Resolução nº 39 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, de 29  de  abril  de  2014, que  estabelece  diretrizes  para  a  implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis para o arquivamento e manutenção de  documentos arquivísticos digitais  em suas  fases corrente, intermediária e permanente, dos órgãos e entidades integrantes do  Sistema Nacional  de  Arquivos -  SINAR.  [Redação dada  pela Resolução nº 43 de 4 de setembro de 2015], RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer nos anexos  a esta Portaria, os procedimentos para transferência ou recolhimento para o Arquivo Nacional de acervos arquivísticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

§ 1º. Os anexos referidos no caput deste artigo encontram-se disponíveis, para consultas e cópias, no sítio eletrônico do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal: www.siga.arquivonacional.gov.br
§  2º  As  atualizações  dos Anexos  referidos  no  parágrafo  anterior  serão igualmente  publicadas  no  sítio eletrônico:  www.siga.arquivonacional.gov.br.

Art. 2º Para fins desta Portaria consideram-se:
I - Transferência: passagem  dos documentos produzidos e recebidos  pelos órgãos  ou  entidades do  Poder  Executivo Federal,  de seus arquivos  correntes (ou setoriais)  para o  arquivo intermediário, com guarda temporária no Arquivo Nacional, em sistema de parceria, assegurado a  estes o  direito de  acesso e  consulta, inclusive  sob a forma de empréstimo,  por meio de solicitação  formal ao Arquivo Nacional. A  consulta de terceiros,  excetuando-se os  casos previstos em lei,  somente será permitida  mediante expressa  autorização do órgão ou entidade transferidor(a);
II - Recolhimento: passagem para a guarda permanente no Arquivo Nacional de documentos produzidos e recebidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo  Federal, sendo assegurado ao Arquivo Nacional  promover o  acesso, a  divulgação e  a publicação  de quaisquer documentos  do acervo recolhido.  Exceto nos  casos estabelecidos em  lei e em  acordos firmados entre  organizações nacionais e internacionais será autorizado o empréstimo de originais.

Art. 3º O Arquivo Nacional do Ministério da Justiça poderá, expedir orientações complementares aos dispositivos desta Portaria e promover atualizações dos Anexos.

Art. 4º - Os casos omissos serão dirimidos por acordo entre as partes.

Art. 5º - Revoga-se a Instrução Normativa  AN  Nº 1, de 18 de abril de 1997.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME ANTUNES DA SILVA

[Portaria publicada no DOU nº 2, seção 1, p. 91, de 05.01.2016]

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