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Gestão de Documentos

Legislação e Normas

Esta seção apresenta a legislação e regulamentação relacionada à gestão de documentos e arquivos para a administração pública federal.

     - Constituição Brasileira

     - Leis

     - Medidas Provisórias

     - Decretos

     - Resoluções do CONARQ

     - Portarias

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