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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - NUP

Publicado: Terça, 26 de Novembro de 2019, 11h45 | Última atualização em Sexta, 06 de Dezembro de 2019, 12h56
Informamos a publicação da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional".
 

Em comparação à Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321, de 30/12/2014, a principal alteração foi a definição de 17 dígitos para o NUP e a supressão do Art. 3º sobre o código de identificação da unidade administrativa no SIORG.
 
Com relação ao Cadastro de Unidades Protocolizadoras da APF, o Arquivo Nacional está em tratativa com a SEGES/ME para estabelecimento de regras e procedimentos.
 
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