Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Últimas Notícias > Comissão Permanente de Avaliação de Documentos –CPAD
Início do conteúdo da página

Comissão Permanente de Avaliação de Documentos –CPAD

Publicado: Terça, 16 de Junho de 2020, 14h06 | Última atualização em Quinta, 30 de Julho de 2020, 19h59

O Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, que Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Mas qual é a função da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)?

Segundo o referido decreto, em seu Art. 9º Art. 9º serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Arquivo Nacional.

Entre as muitas funções desempenhadas pela CPAD estão:

·     A elaboração dos códigos de classificação de documentos;

·     A elaboração das tabelas de temporalidade e destinação de documentos;

·     Orientar as unidades administrativas do seu órgão ou entidade sobre a análise e seleção de documentos produzidos e acumulados;

·     Analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo.

·     Aprovar em primeira instância as listagens de eliminação de documentos a serem submetidas à autoridade máxima do órgão.

Devem fazer parte da CPAD servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá.  E também servidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação.

A CPAD detém um papel importante na gestão de documentos da instituição pois é responsável por resguardar as informações –independente do suporte- que são realmente relevantes para os órgãos.

Para conhecer mais sobre o assunto, acesse: DECRETO Nº 10.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

registrado em:
Fim do conteúdo da página